DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA EMISSÃO

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Notas e considerações importantes

• PESSOA FÍSICA

  Documentos Vencidos
  São aceitos como documento de identificação, mesmo que vencidos:
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH – física ou digital;
  • Passaporte;
  • Registro Nacional de Estrangeiros – RNE - para aqueles que tenham completado mais de 60 (sessenta) anos até a data de vencimento do documento.
  
  Curatela
  O Certificado Digital por curatela poderá ser feito tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica.
  É necessário que o termo de curatela seja devidamente expedido em juízo e acompanhado dos documentos pessoais do incapaz absoluto e do devido curador.
     1. Em caso de curatela provisória: se houver tempo de validade no Termo de Curatela e este for inferior a 1 (um) ano da data de emissão, deve ser considerado o prazo de validade estipulado no documento. Não havendo prazo de validade no Termo de Curatela, deve ser considerado 1 (um) ano a partir da sua data de emissão.
     2. Em caso de curatela definitiva: não há prazo de validade no Termo de Curatela. Caso o Termo de Curatela não atenda aos requisitos acima: para a regularização, deve ser apresentado, no momento da validação do Certificado Digital, certidão emitida pelo cartório onde tramita o processo judicial, informando que a decisão do juízo está vigente.

• PESSOA JURÍDICA

  Documentos Vencidos
  São aceitos como documento de identificação, mesmo que vencidos, os seguintes:
  • Carteira Nacional de Habilitação – CNH – física ou digital;
  • Passaporte;
  • Registro Nacional de Estrangeiros – RNE - para aqueles que tenham completado mais de 60 (sessenta) anos até a data de vencimento do documento.
  
  Curatela
  O Certificado Digital por curatela poderá ser feito tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica. É necessário que o termo de curatela seja devidamente expedido em juízo e acompanhado dos documentos pessoais do incapaz absoluto e do devido curador.
     1. Em caso de curatela provisória: se houver tempo de validade no Termo de Curatela e este for inferior a 1 (um) ano da data de emissão, deve ser considerado o prazo de validade estipulado no documento. Não havendo prazo de validade no Termo de Curatela, deve ser considerado 1 (um) ano a partir da sua data de emissão.
     2. Em caso de curatela definitiva: não há prazo de validade no Termo de Curatela. Caso o Termo de Curatela não atenda aos requisitos acima: para a regularização, deve ser apresentado, no momento da validação do Certificado Digital, certidão emitida pelo cartório onde tramita o processo judicial, informando que a decisão do juízo está vigente.

  
  Inventário
  O inventariante poderá representar o espólio apenas de pessoas jurídicas, não sendo possível para pessoas físicas.
  No momento da validação do Certificado Digital, é necessário que o inventariante:
  • Esteja inscrito no CNPJ (Receita Federal); e
  • Apresente o documento de Inventário finalizado ou o Termo de Inventariante (desde que registrado no órgão competente; com o selo físico original ou com registro digital).
  
  Procuração
  As procurações devem ser públicas, lavradas em cartório e devem especificar o poder para a validação de Certificados Digitais ICP-Brasil; com validade apenas de 90 dias.
  Importante: Certificados Digitais validados por procuradores que não estão inseridos na Receita possuem restrições de acesso aos portais da Receita Federal e afins. Podendo ser utilizado, portanto, apenas para:
  • Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas;
  • Assinaturas Digitais de documentos;